INFORMATIVO LEGISLATIVO - 19/11/2026
Senado aprova PLP 299/2026: pacote fiscal prevê redução de incentivos e restrições às compensações tributárias
Prezados,
O Senado Federal concluiu, em 18 de novembro, a votação do PLP 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal com reflexos previstos principalmente para 2027.
A proposta foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados.
Para as indústrias, os principais pontos de atenção envolvem benefícios fiscais, compensação de créditos tributários, planejamento financeiro, exportações e investimentos.
Principais medidas e impactos potenciais
1. Benefícios fiscais federais - possível aumento da carga tributária
O projeto amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios tributários federais abrangidos pela LC 224/2025, com possíveis efeitos sobre IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação, PIS/Cofins e contribuições previdenciárias patronais, conforme o incentivo utilizado.
A mudança alcança diferentes modalidades de benefícios, incluindo alíquotas reduzidas, isenções, bases de cálculo favorecidas e créditos presumidos. Nestes últimos, o aproveitamento poderá ficar limitado a 80% do valor original.
Não se trata de aumento uniforme de 20% na tributação das empresas. Permanecem as exclusões legais, como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e outros regimes expressamente protegidos.
2. Lucro presumido - atenção às empresas com receita superior a R$ 5 milhões
A proposta amplia para 20% o acréscimo nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
O impacto dependerá da atividade, da composição das receitas e das regras aplicáveis ao contribuinte, podendo elevar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. Compensação de créditos tributários - impacto potencial no fluxo de caixa
O Executivo poderá restringir temporariamente a utilização de créditos tributários para compensação de débitos administrados pela Receita Federal, desde que acionados os mecanismos fiscais previstos no projeto.
Os percentuais e critérios dependerão de ato do Executivo.
Ressalva importante aprovada pelo Senado: a restrição não alcançará a compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins com débitos da CBS, preservando essa possibilidade durante a transição da Reforma Tributária.
A medida não determina, por si, a extinção dos demais créditos, mas poderá postergar seu aproveitamento.
4. Comércio exterior e competitividade industrial
Exportações - PROEX: limitação de R$ 1 bilhão por ano, até 2030, nas despesas com equalização de financiamentos às exportações. O efeito dependerá da demanda e da disponibilidade de recursos do programa.
Importações - benefícios fiscais: incentivos relacionados ao Imposto de Importação poderão ser atingidos quando enquadrados nas regras do projeto. Isso não significa alteração automática das alíquotas de todos os produtos nem revisão generalizada dos pleitos tarifários por NCM.
Lei Kandir: os repasses federais a estados e municípios ficam limitados a R$ 2 bilhões por exercício até 2030, com recomposição do saldo remanescente entre 2028 e 2030. A medida não revoga a desoneração do ICMS nas exportações.
5. Infraestrutura e inovação - possíveis reflexos na demanda industrial
O projeto estabelece um limite global para os benefícios do REIDI, vinculado ao valor estimado para 2026, atualizado pelo IPCA. Um comitê definirá os projetos contemplados.
A medida poderá afetar o planejamento de obras de infraestrutura e, indiretamente, fornecedores de componentes e artefatos industriais.
Também permite destinar recursos não reembolsáveis do FNDCT a bolsas e programas de formação científica, que passarão a disputar recursos com outras iniciativas de pesquisa e inovação.
6. Diesel, logística e custos operacionais
Está prevista a possibilidade de excluir da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel.
A medida busca viabilizar o suporte aos combustíveis, mas não assegura redução automática dos preços ou dos custos de transporte.
7. Outras disposições de interesse econômico
O projeto amplia os mecanismos de contingenciamento das despesas públicas, prevê limite de 2% para seu crescimento real em situações específicas e autoriza a desvinculação de até 40% de determinados superávits financeiros de fontes vinculadas.
Também limita a R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, a compensação previdenciária entre regimes públicos - medida que não se confunde com o recolhimento previdenciário das empresas.
Vigência e tramitação
O projeto prevê entrada em vigor na data da publicação da futura lei complementar, com regras específicas para a ampliação do corte de benefícios tributários:
- Tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal: efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação.
- Demais tributos abrangidos: previsão de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observada a conclusão do processo legislativo e a publicação da lei.
O PLP 299/2026 ainda não é lei. As medidas dependem de aprovação pela Câmara dos Deputados e de sanção presidencial, podendo sofrer alterações.
Orientação aos associados
Recomenda-se avaliar preventivamente a exposição da empresa aos benefícios fiscais abrangidos, os saldos de créditos tributários, os efeitos sobre o fluxo de caixa e os impactos potenciais nos investimentos e nas operações de comércio exterior.
A ABIARB e o SINDIBOR acompanharão a tramitação e os desdobramentos para a indústria da borracha.
FONTES OFICIAIS: