REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO

Regulamentação do Imposto Seletivo

Em 04/11/2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399, que estabeleceu as alíquotas e norma regulamentares do Imposto Seletivo (IS).

A MP 1.399/2026 adota um regime de implementação gradual do IS, fixando as alíquotas somente para o ano de 2027, que vigorarão de 02/02/2027 a 31/12/2027.

Como regra geral, as alíquotas do IS corresponderão às alíquotas atuais do IPI ajustadas pelos efeitos da exclusão de tributos da base de cálculo do IS. Essa disposição se aplica a bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos (exceto cigarros e cigarrilhas), aeronaves e embarcações.

No caso de veículos, as alíquotas do IS serão definidas pela aplicação de uma alíquota-base ajustada por critérios de sustentabilidade similares aos previstos na legislação do IPI atualmente em vigor.

Na hipótese de cigarros e cigarrilhas, as alíquotas do IS serão equivalentes às apuradas na legislação do IPI, consideradas a alíquota percentual e a alíquota fixa por vintena que estão atualmente em vigor.

Os bens minerais terão alíquota zero em 2027, assim como táxis, veiculos adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e veículos, embarcações e aeronaves considerados sustentáveis.

O Imposto Seletivo não incidirá sobre caminhões (exceto picapes) e, também, veículos, aeronaves e embarcações destinados a uso militar ou de órgãos de segurança pública.

Por fim, a MP 1.399/2026 regulamentou a incidência do IS nas importações e autorizou a Receita Federal do Brasil (RFB) a realizar a apuração assistida do IS, a qual implica a constituição do crédito tributário, caso o contribuintes a confirme, realize ajustes ou não se manifeste.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

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