ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE DA POLÍCIA CIVIL
Foi publicada a Instrução Normativa DPCRD nº 01, de 15 de outubro de 2026, que dispõe sobre a relação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A norma substitui a relação anteriormente vigente, estabelecida pelo Comunicado DPC de 09/08/2003.
Os principais impactos para as empresas são:
- Revisão do enquadramento de produtos: a nova relação poderá alterar a classificação regulatória de determinados produtos, exigindo a reavaliação de obrigações aplicáveis.
- Atualização de requisitos regulatórios: as empresas deverão verificar a necessidade de adequação de licenças, alvarás, registros e procedimentos internos em função da nova relação de produtos controlados.
- Mapas trimestrais: passa a ser exigida a inclusão do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas envolvidas nas operações declaradas.
- Avaliação individual dos produtos: a ausência de um produto na relação não implica, por si só, a dispensa de controle, uma vez que podem existir requisitos estabelecidos pela Polícia Federal, pelo Comando do Exército ou por outros órgãos competentes.
De forma geral, a IN manteve praticamente toda a lista de produtos químicos controlados, com a inclusão do composto químico terbufós, e promoveu uma redução dos materiais bélicos/militares anteriormente relacionados.
Dessa forma, recomenda-se que as empresas revisem seu portfólio de produtos e suas obrigações de conformidade para identificar possíveis alterações no enquadramento regulatório e nos requisitos de controle e fiscalização decorrentes da nova norma.