NOTA TÉCNICA DA CNI SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO DO STF NA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Nota Técnica da CNI sobre os efeitos da decisão do STF na redução da jornada de trabalho
1. CONTEXTUALIZAÇÃO E OBJETO DA AÇÃO

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.042, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026. A referida emenda reduziu a jornada normal de 44 para 40 horas semanais e instituiu o repouso semanal obrigatório de dois dias, com regra intermediária de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026.

Em 12 de novembro de 2026, o relator, Ministro Flávio Dino, proferiu decisão liminar com provimento cautelar parcial aos pedidos das entidades autoras.

2. DIRETRIZES DA LIMINAR: ROTEIRO EXPLICATIVO PRELIMINAR

2.1. ADOÇÃO DA ESCALA 5x2 (8 HORAS E 24 MINUTOS DIÁRIOS)


A negociação coletiva constitui a via prioritária para os ajustes de horários. Contudo, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho até 15 de dezembro de 2026, a decisão autorizou a jornada diária de até 8 horas e 24 minutos em cinco dias semanais.

Nesse sentido, a liminar afastou a incidência de adicional extraordinário sobre os 24 minutos diários excedentes até 15 de dezembro de 2027. A medida afasta o risco de passivos trabalhistas e confere segurança jurídica imediata ao setor.

2.2. PRAZO DE ADAPTAÇÃO DE 90 DIAS PARA ACORDOS COLETIVOS

As cláusulas coletivas incompatíveis com a nova jornada perdem eficácia em 16 de dezembro de 2026. Contudo, o relator concedeu prazo de 90 dias para que sindicatos e empregadores renegociem as contrapartidas recíprocas.

Ademais, o término do prazo de 90 dias sem novo pacto não autoriza a supressão unilateral patronal das vantagens concedidas, mantida a plena vigência das demais cláusulas convencionais.

2.3. NEUTRALIDADE SALARIAL E EQUIPARAÇÃO

A redução da carga horária normal não autoriza qualquer redução salarial aos contratos de trabalho em vigor.

Contudo, o relator fixou expressamente a neutralidade salarial. A manutenção do padrão remuneratório dos empregados que tiveram a jornada reduzida não serve de fundamento para pedidos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob outras condições, ressalvadas as hipóteses legais.
2.4. FLEXIBILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS E REGIMES COMPENSATÓRIOS

A decisão suspendeu as restrições temporais rígidas (semanais e mensais) para a fruição dos repousos semanais em negociações coletivas. Acordos e convenções coletivas podem modular livremente a periodicidade e o diferimento do descanso de dois dias, com garantia do total de repousos devidos.

Ademais, em caso de frustração comprovada da negociação coletiva nos primeiros 90 dias, Portaria Conjunta de três Ministérios disciplinará regras transitórias de compensação subsidiária.

2.5. REGIMES DIFERENCIADOS E TRATAMENTO ÀS PEQUENAS EMPRESAS

O Supremo Tribunal Federal adotou a técnica do apelo ao legislador e fixou o prazo de 180 dias para o Congresso Nacional editar leis sobre:

a) marco regulatório para regimes especiais em atividades industriais contínuas ou sazonais;

b) tratamento favorecido e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte perante a nova disciplina horária.

2.6. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESAS PÚBLICAS

O prazo de adequação para contratos administrativos com prestação de serviços e mão de obra exclusiva foi reduzido de 1 ano para até 180 dias, com direito a reequilíbrio econômico-financeiro.

Ademais, a dispensa de controle de jornada para cargos de nível superior com salário superior a 2,5 tetos previdenciários aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com o setor privado.

3. GUIA DE AÇÕES IMEDIATAS PARA A INDÚSTRIA

Com base na decisão cautelar, é viável avaliar as seguintes providências operacionais:

a) Implantar a escala de 8 horas e 24 minutos em 5 dias de trabalho a partir de 16 de dezembro de 2026, na ausência de convenção ou acordo coletivo, sem pagamento de adicional extraordinário sobre os 24 minutos diários excedentes;

b) Instaurar mesa de negociação com os sindicatos profissionais no período de 90 dias para revisar contrapartidas e adaptar cláusulas de jornada;

c) Adequar os sistemas de gestão de pessoas à neutralidade salarial para resguardar a folha de pagamento contra pedidos reflexos de equiparação;

d) Acompanhar a edição da Portaria Conjunta federal sobre regras subsidiárias de compensação horária;

e) Formalizar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos vigentes no prazo de até 180 dias.

4. CONCLUSÃO

Em resumo, a liminar confirmou a jornada transitória de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, mas conferiu instrumentos operacionais essenciais para a sustentabilidade da indústria nacional.

A viabilidade da jornada diária de 8 horas e 24 minutos sem acréscimo de hora extra, a janela de 90 dias para renegociação coletiva, o afastamento das travas temporais rígidas (semanais e mensais) para a fruição dos repousos em negociação coletiva e a garantia da neutralidade salarial resguardam a estabilidade e a segurança jurídica do setor produtivo.

A CNI manterá a atuação perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal para o referendo e a confirmação e eventual ampliação da cautelar deferida.

Brasília, 12 de novembro de 2026.
Fonte: CNI

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