PORTARIA MTE Nº 1.115, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e o disposto no Decreto 12.415, de 20 de março de 2025, e no art. 1º, § 10, no art. 2º-A, § 1º no art. 3º e no art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como o constante do Processo nº 19965.200711/2025-79, resolve:

    Art. 1º A Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...............................................................................................
§ 5º O tomador de crédito poderá oferecer em garantia:
I - 35% das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, independentemente da forma ou motivo
de extinção do vínculo empregatício;
II - até 10% do saldo disponível da conta vinculada do FGTS, nos casos de despedida sem justa
causa, despedida indireta, despedida por culpa recíproca ou força maior, exclusivamente para
trabalhadores optantes pela sistemática do saque-rescisão; e
II - até 100% do valor da multa paga pelo empregador referente ao FGTS, nos casos de
despedida sem justa causa, despedida indireta, despedida por culpa recíproca ou força maior,
independentemente da opção do trabalhador pelas modalidades de saque-rescisão ou saque-aniversário." (NR)