• Crédito presumido de ICMS não integra base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; - RnR

• Não aplicação da penalização de 2 anos para nova transação tributária; - RnR

• Afetação do STJ do ICMS, PIS e COFINS na bc do IPI - Correa, Porto
   
•  ISS/ICMS na industrialização por encomenda - Correa, Porto

Coordenadores:
Dr.Eduardo Correa -  Correa, Porto.
Dr.Olimpio Rodrigues - RnR Advogados.
 

Sua participação é primordial para a realização dos debates, discussões, projetos, treinamentos e intercâmbios com órgãos afins na busca da efetiva implantação de uma justiça fiscal, e elaboraremos propostas de aperfeiçoamento do sistema tributário.