Prezados Senhores,
Conforme informado, foi realizada a primeira sessão do ano do Tribunal Pleno do TST, onde foram afetados e julgados 21 temas como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, tratando-se de reafirmação da jurisprudência já consolidada do Tribunal.
Restou estabelecido na sessão que as teses definidas teriam suas redações aperfeiçoadas e posteriormente publicadas, o que finalizado na data de ontem (12/03/2025). Assim, segue para conhecimento, o texto definitivo das teses firmadas
Tema 50: Horas in itinere - Portuários
Tese Firmada: “Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.’
Tema 51: Intervalo para descanso - digitação - CEF
Tese Firmada: “O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva.”
Tema 52: Multa do art. 477 da CLT - Rescisão indireta
Tese Firmada: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”
Tema 53: Jornada de 6hs para cargo de gerência assegurada em CCT - CEF
Tese Firmada: “O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.”
Tema 54: Trabalho Externo - Limpeza Urbana - Ausência de sanitários - Danos Morais
Tese Firmada: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).”
Tema 55: Pedido de demissão gestante - Necessidade de assistência sindical
Tese Firmada: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”
Tema 56: Comissões - Serviços bancários equiparados
Tese Firmada: “A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas.”
Tema 57: Comissões -Vendas a prazo
Tese Firmada: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”
Tema 58: Revista
Tese Firmada: “A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.”
Tema 59: Terceirização - Transporte de cargas
Tese Firmada: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”
Tema 60: Carteira de Trabalho - Falta de anotação - Dano Moral
Tese Firmada: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.”
Tema 61: Transporte de numerário - Dano Moral
Tese Firmada: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.”
Tema 62: Justa Causa - Dano Moral
Tese Firmada: “A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral.”
Tema 63: Horas extras - Intervalo art. 384 da CLT
Tese Firmada: “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.”
Tema 64: Cerceamento de defesa - Adiamento de audiência - Rol de testemunhas
Tese Firmada: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.”
Tema 65: Comissões - Cancelamento da compra
Tese Firmada: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”
Tema 66: Base de cálculo - Cota de aprendizagem - Motorista e cobrados
Tese Firmada: “O número de trabalhadores que exercem as atividades de motorista e de cobrador de empresa de transporte coletivo deve integrar a base de cálculo a ser utilizada na apuração do cumprimento da cota de aprendizagem prevista no artigo 429 da CLT.”
Tema 67: Ônus da prova - Promoção Antiguidade
Tese Firmada: “Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade.”
Tema 68: FGTS - Pagamento em conta vinculada
Tese Firmada: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”
Tema 69: Função comissionada- SERPRO
Tese Firmada: “A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, incorpora-se ao salário para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação.”
Tema 70: Rescisão indireta - Depósitos FGTS - Imediatidade
Tese Firmada: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”
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Tabela de Recursos de Revista Repetitivos
Fonte: FIESP