CONSULTA PÚBLICA - Minuta de Portaria que estabelece procedimentos de operacionalização da Lei 14.260/2021 e Decreto 12.106/2024 acerca do incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem
Está aberta, até 01/11/2024, a Consulta Pública realizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) sobre a Minuta de Portaria que estabelece procedimentos de operacionalização da Lei 14.260/2021 e Decreto 12.106/2024 acerca do incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem.
A Portaria em consulta visa estabelecer procedimentos de operacionalização relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo a Indústria da Reciclagem.
O MMA tem por objetivo receber contribuições, subsídios e sugestões visando ao aprimoramento da proposta de Portaria em consulta pública.
Acesse AQUI e participe com contribuições até 01/11/2024.
Fonte: FIESP
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