Período de 01.12 a 31.12.2019

7. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – DCTFWeb

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb, relativa ao mês de novembro/19, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (Instrução Normativa RFB 1.787/18, art, 13, com a redação dada pela Instrução normativa RFB 1.819/18). Quando o prazo recais em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Dia 16

1. GIA ELETRÔNICA

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior (novembro/2019) deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último digito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Nota: Na hipótese de o dia do vencimento para apresentação indicado na tabela recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia (parágrafo único do art. 20 do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98, acrescentado pela Portaria CAT nº 46/2000, na redação da Portaria CAT nº 49/2001 e da Portaria CAT nº 91/2002)

2. PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FACULTATIVO E SEGURADO ESPECIAL OPTANTE PELO RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência novembro/2019 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual.

• Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

Dia 20

1.  IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, “e”, da Lei no 11.196/2005, com a redação dada pela Lei Complementar no 150/2015).

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Período de 01.12 a 31.12.2019

2. COFINS/CSL/ PIS -PASEP – RETENÇÃO NA FONTE

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2019 (Lei  nº10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei no 13.137/2015).

3. PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência de novembro/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual.

Produção Rural – Recolhimento – Veja arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, todos da Lei nº 8.212/91, observadas as alterações posteriores

NOTA: As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o Darf, observando o mesmo prazo, observadas as alterações posteriores. Lembrar que para as empresas que passaram a substituir a GFIP pela DCTFWeb, para efeitos previdenciários, o recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser efetuado por meio do DARF emitido pelo próprio aplicativo.

*Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.

4. 13º SALÁRIO

Pagamento da 2ª parcela

5. PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) 13º SALÁRIO - EMPRESAS E EQUIPARADAS

Recolhimento, em guia utilizada especificamente para essa finalidade, da contribuição previdenciária devida, incidente sobre o 13º salário/2019 (1ª + 2ª parcelas) - art. 214, §§ 6º e 7º, e art. 216, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, observadas as alterações posteriores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento. Notas (1) No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas são recolhidas no dia 20 do mês subsequente à rescisão, devendo-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 20, computando-se em separado a parcela referente ao 13º salário (art. 30 da Lei nº 8.212/1991). (2) Empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem observar as regras estabelecidas na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores.

6. DCTFWEB ANUAL - 13º SALÁRIO

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb Anual), relativa ao 13º salário/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo (com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00), bem como aquelas compreendidas no 2º grupo (entidades empresariais com faturamento no ano de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 - (Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, art. 13, §§ 1º a 4º, na redação da Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019). - Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb Anual será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

7. SIMPLES NACIONAL

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de novembro/2019 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 38).

* Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior.

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Período de 01.12 a 31.12.2019

8. ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD

Transmissão do arquivo digital à Secretaria da Fazenda com informações relativas às operações e prestações ocorridas no mês anterior ao da transmissão. (novembro/2019)

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2019 (arts. 2o, 3o e 5o da Instrução Normativa RFB no 1.599/2015).

DIA 24

1.  COFINS

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2019 (art. 18, II, da Medida  Provisória no 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1o da Lei no 11.933/2009):

• Cofins - Demais Entidades

• Cofins - Combustíveis

• Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária  Cofins não-cumulativa (Lei no 10.833/2003)

2. PIS – PASEP

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro/2019:

• PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo)

• PIS - Combustíveis

• PIS - Não-cumulativo (Lei no 10.637/2002)

• PIS-Pasep - Folha de Salários

• PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público

• PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

3. IPI (EXCETO O DEVIDO POR ME OU EPP)

Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2019 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI.

Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2019 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIP.

Pagamento do IPI apurado no mês de novembro/2019 incidente sobre os produtos classificados nas   posições

87.03 e 87.06  da TIPI (automóveis e chassis).

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Período de 01.12 a 31.12.2019

Dia 26

1. IRRF

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a  20.12.2019,  incidente sobre rendimentos de:

a)       juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

b)       prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;

c)         multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

2. IOF

Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de dezembro/2019:

• Operações de crédito – Pessoa Jurídica
• Operações de crédito – Pessoas Física
• Operações de crédito – Entrada de Moeda
• Operações de crédito  –  Saída de Moeda
• Títulos ou Valores Mobiliários
• Factoring
• Seguros
• Ouro, ativo financeiro.

3. ICMS

As empresas enquadradas nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 22.111, 22.129 e 22.196 devem recolher ICMS referente ao fato gerador ocorrido no mês de novembro/2019.

DIA 30

2.  COFINS/ PIS – PASEP – RETENÇÃO NA FONTE – AUTOPEÇAS

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3o, § 5o, da Lei no 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei no 11.196/2005) no período de 1º a 15.12.2019.

3. IRPJ – APURAÇÃO MENSAL

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de novembro/2019 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei no 9.430/1996).

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Período de 01.12 a 31.12.2019

4. IRPJ – APURAÇÃO TRIMESTRAL

 Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2019 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de  1%  (art. 5 da Lei 9.430/96).

5.IRPJ – RENDA VARIÁVEL

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de novembro/2019 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999).

6.IRPJ/ SIMPLES NACIONAL – GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2019 (art. 5º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006)     

7. CSL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – APURAÇÃO MENSAL

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de novembro/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei no 9.430/1996).

8. CSL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – APURAÇÃO TRIMESTRAL

Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 3º trimestre de 2019 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida de 1%. (art. 28 da Lei 9.430/96)

9. REFIS/ PAES

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei no 10.684/2003.                                   

10. REFIS

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei no 11.941/2009.

11. DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES LIQUIDAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME)

Entrega da DME pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de novembro/2019, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. (Instrução Normativa RFB nº1.761/2017, arts. 1º, 4º e 5º). 

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Período de 01.12 a 31.12.2019

12.DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI)

Entrega à Receita Federal do Brasil, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de novembro/2019 por pessoas físicas ou jurídicas.

13. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (EMPREGADOS)

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em novembro/2019, desde que prévia e expressamente autorizado por eles.

DIA 31

01. ICMS – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA – ARQUIVO DIGITAL – ICMS – PROCESSAMENTO DE DADOS – TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM VIA ÚNICA